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Clube das Vagas

Direitos do trabalhador na CLT: o guia com a lei de cada um

8 min de leitura

Direitos do trabalhador na CLT: o guia com a lei de cada um

Quem começa num emprego com carteira assinada recebe um holerite cheio de siglas e ouve do colega que "a lei garante isso e aquilo", sem saber o que é regra de verdade. Este guia junta cada direito do trabalhador previsto na CLT e na Constituição, com o artigo onde ele está, para você conferir sem depender de ninguém.

Carteira assinada: o prazo que a empresa tem

O vínculo começa no primeiro dia de trabalho, não no dia em que alguém lembra de registrar. A empresa tem 5 dias úteis, pelo art. 29 da CLT, para anotar na carteira de trabalho a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver. Hoje essa anotação aparece na Carteira de Trabalho Digital, no aplicativo do gov.br.

Na contratação também valem duas proteções. A empresa não pode exigir comprovação de mais de 6 meses de experiência no mesmo tipo de atividade (art. 442-A da CLT). E a Constituição, no art. 7º, proíbe diferença de salário, de função e de critério de admissão por sexo, idade, cor ou estado civil.

Contrato de experiência

Muita gente entra com contrato de experiência. Ele é um contrato com prazo e, pelo art. 445 da CLT, não pode passar de 90 dias. Os outros contratos por prazo determinado têm limite de 2 anos. Durante a experiência você já tem carteira assinada, salário, FGTS, 13º e férias proporcionais. Dá para tirar dúvidas sobre o tipo de contrato ainda na seleção, junto com as outras perguntas da entrevista de emprego.

Salário mínimo de 2026

Nenhum empregado com jornada cheia recebe menos que o salário mínimo. Pelo Decreto nº 12.797/2025, desde 1º de janeiro de 2026 o valor é de R$ 1.621,00 por mês, R$ 54,04 por dia e R$ 7,37 por hora. Muitas categorias têm piso maior, definido na convenção coletiva, e aí vale o piso da categoria.

Jornada de trabalho: o que muda com a EC 141/2026

A Emenda Constitucional nº 141/2026, publicada em 16/10/2026, reescreveu o inciso XIII do art. 7º da Constituição. O texto novo fala em 8 horas por dia e 40 horas por semana, mas a redução acontece em etapas:

  1. Até 15/12/2026: continua o limite antigo, de 8 horas por dia e 44 horas por semana.
  2. A partir de 16/12/2026: o limite cai para 42 horas semanais, e o repouso semanal remunerado passa a ser de 2 dias, um deles de preferência no domingo.
  3. A partir de 16/12/2027: o limite chega a 40 horas semanais.

A emenda diz que a redução vem "sem qualquer redução salarial nominal, proporcional ou de qualquer outra espécie". Na prática, quem ganha R$ 2.000 por mês com 44 horas semanais continua ganhando R$ 2.000 quando o limite cair. Como a sua escala vai ficar depende do que a empresa e o sindicato da categoria definirem, então pergunte ao RH antes de dezembro.

Hora extra

Passou do horário contratado, é hora extra. O art. 59 da CLT permite no máximo 2 horas extras por dia, combinadas por acordo individual, convenção ou acordo coletivo, e manda pagar cada uma com pelo menos 50% a mais que a hora normal. O trabalho noturno também tem de ser pago acima do diurno, por força da Constituição.

Intervalos e descanso entre um dia e outro

A CLT fixa pausas que a empresa não pode cortar por conta própria:

  • Em jornada acima de 6 horas, intervalo para repouso ou refeição de no mínimo 1 hora e no máximo 2 horas (art. 71).
  • Em jornada entre 4 e 6 horas, intervalo de 15 minutos.
  • Entre o fim de um dia de trabalho e o começo do outro, descanso mínimo de 11 horas seguidas (art. 66).

Exemplo: um operador de caixa de supermercado que sai às 22h não pode ser escalado para abrir a loja às 7h do dia seguinte, porque entre um turno e outro sobram só nove horas.

Férias com um terço a mais

Depois de 12 meses de contrato, você ganha direito a até 30 dias corridos de férias. A Constituição, no inciso XVII do art. 7º, garante que elas sejam pagas com pelo menos um terço a mais que o salário normal. A quantidade de dias depende das faltas no período: com até 5 faltas são 30 dias corridos, e o número cai em faixas a partir daí (art. 130 da CLT). Divisão em até três partes, venda de um terço e prazo de pagamento estão no guia sobre férias na CLT, com as regras de divisão e venda.

13º salário e FGTS

O 13º salário é pago em dezembro. Pela Lei 4.090/1962, ele vale 1/12 da remuneração de dezembro para cada mês trabalhado no ano, e o mês em que você trabalhou 15 dias ou mais conta inteiro. Quem entrou em 10 de julho tem julho contado como mês cheio e recebe 6/12 do 13º naquele ano.

O FGTS não sai do seu salário. A empresa deposita por conta própria, até o dia 20 de cada mês, 8% da remuneração do mês anterior, pelo art. 15 da Lei 8.036/1990, incluindo o 13º. O saldo aparece no aplicativo do FGTS. No contrato de aprendizagem a alíquota é menor, como explica o texto sobre como funciona o Jovem Aprendiz.

Aviso prévio proporcional

Quando o contrato sem prazo termina sem justa causa, quem decide encerrar avisa o outro lado com antecedência. A Lei 12.506/2011 fixa 30 dias para quem tem até 1 ano na mesma empresa e soma 3 dias por ano de serviço, até 60 dias a mais, num total de até 90 dias. Se a empresa dispensa sem deixar você cumprir o aviso, paga o período em dinheiro na rescisão. Confira a conta da rescisão com o sindicato antes de assinar.

Os direitos que a Constituição garante a todos

Além da CLT, o art. 7º da Constituição lista direitos de todo trabalhador urbano e rural. Entre eles estão o seguro-desemprego no desemprego involuntário, o FGTS, o salário mínimo, o 13º com base na remuneração integral, o adicional noturno, o repouso semanal remunerado, a licença-gestante de 120 dias e o aviso prévio de no mínimo 30 dias. O mesmo artigo proíbe qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo como aprendiz a partir dos 14, e trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18.

Tabela: cada direito e onde ele está na lei

DireitoO que a lei garanteOnde está na lei
Carteira assinadaAnotação em até 5 dias úteisCLT, art. 29
Salário mínimoR$ 1.621,00 por mês em 2026Decreto 12.797/2025
Jornada semanal44 h até 15/12/2026; 42 h a partir de 16/12/2026; 40 h a partir de 16/12/2027Constituição, art. 7º, XIII, e EC 141/2026
Repouso semanal2 dias a partir de 16/12/2026, um de preferência no domingoConstituição, art. 7º, XV, e EC 141/2026
Hora extraAté 2 por dia, com adicional mínimo de 50%CLT, art. 59
Intervalo e descansoDe 1 a 2 horas de intervalo acima de 6 horas; 11 horas entre jornadasCLT, arts. 66 e 71
FériasAté 30 dias por ano, com um terço a maisConstituição, art. 7º, XVII; CLT, art. 130
13º salário1/12 por mês trabalhado, pago em dezembroLei 4.090/1962
FGTS8% da remuneração, depositado até o dia 20Lei 8.036/1990, art. 15
Aviso prévioDe 30 a 90 dias, conforme o tempo de casaLei 12.506/2011
Contrato de experiênciaNo máximo 90 diasCLT, art. 445
Cobrança na JustiçaÚltimos 5 anos, até 2 anos depois da saídaConstituição, art. 7º, XXIX

Prazo para cobrar o que não foi pago

Hora extra que nunca entrou no holerite, FGTS que não foi depositado, férias vencidas: tudo isso pode ser cobrado na Justiça do Trabalho, mas com prazo. O inciso XXIX do art. 7º da Constituição permite cobrar os créditos dos últimos 5 anos, desde que a ação entre até 2 anos depois do fim do contrato. Quem sai da empresa e espera três anos para agir perde o direito de cobrar aquele contrato inteiro.

Por isso, guarde holerites, recibos de férias, mensagens com horários combinados e prints da carteira digital.

Convenção coletiva e onde buscar ajuda

A CLT e a Constituição dão o piso. A convenção coletiva, negociada entre o sindicato da sua categoria e o sindicato das empresas, pode melhorar esse piso e, nos pontos que a lei permite, mudar a forma de cumprir as regras: adicional de hora extra maior, banco de horas, escala de folgas, vale-refeição, piso salarial acima do mínimo. Para saber qual convenção vale para você, procure o nome do sindicato no holerite ou pergunte ao RH, e peça o texto em vigor.

Se algo não bate, siga esta ordem:

  1. Fale com o RH ou o setor pessoal por escrito (e-mail ou mensagem), apontando o que faltou e em qual mês.
  2. Procure o sindicato da categoria, que conhece a convenção e orienta os trabalhadores da base.
  3. Use os canais do Ministério do Trabalho e Emprego no gov.br, que recebem denúncias e orientam sobre carteira, FGTS e jornada.
  4. Busque a Defensoria Pública ou um advogado trabalhista se for preciso entrar com ação.
  5. Entre na Justiça do Trabalho dentro do prazo de 2 anos depois da saída.

Antes de ir ao sindicato, separe o holerite do mês em questão e a cópia do contrato. Na categoria de direitos do trabalhador há textos sobre férias e aprendizagem com exemplos de conta para comparar com o que você recebeu.

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